2. Questões de Concurso

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Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.
Relacione as definições a seguir, com as figuras tributárias correspondentes.
1. é a unidade de medida adotada pela lei tributária, quando houver alíquota específica.2. é a residência habitual, ou o centro habitual de sua atividade.3. é de competência privativa da autoridade administrativa, para verificar e apurar a ocorrência do fato gerador.4. é serviço de produção de filmes sob encomenda, atividade não listada pela Lei Complementar n.116/03.
( ) base de cálculo de imposto ( ) domicílio fiscal ( ) lançamento ( ) regra de não‐incidência
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Maria, servidora pública aposentada do Estado Ômega da Federação, requer a restituição de imposto de renda que lhe foi retido na fonte, e foi descontado a maior.
A ação deve ser proposta
De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, uma Assembleia Legislativa estadual pode
A instituição da alíquota do imposto devido em decorrência da realização de uma doação de bem imóvel mediante negócio realizado entre pessoas residentes no Brasil compete
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