2. Questões de Concurso

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Lei Estadual instituiu pedágio a ser cobrado por empresa privada, concessionária, para os usuários de determinada rodovia que passa pelo território de diferentes municípios, sem, no entanto, estabelecer via alternativa, gratuita, de trânsito. Considerando a hipótese acima, assinale a alternativa correta.
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É incorreto afirmar que, em relação aos tributos de sua competência, o Estado do Rio de Janeiro:
Em relação à competência tributária, assinale a afirmativa incorreta.
Em relação aos tributos de competência estadual, é correto afirmar que:
A Constituição Federal de 1988 atribui competência tributária aos entes da Federação.

Com relação à União, é correto afirmar que:
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