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785 Questões de concurso encontradas

785 resultados
Página 42 de 157

Questões por página:

Concurso: SEFAZ-RN

Concurso: SEFAZ-RN
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Direito Tributário

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À luz das normas gerais de direito tributário previstas no CTN e da repartição constitucional de competências, assinale a opção correta.

(a)

Na ausência de lei complementar que disponha sobre conflito de competência tributária entre entes federados, é legítima a instituição do mesmo imposto por dois entes distintos, desde que não haja identidade absoluta de base de cálculo.

(b)

Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, sendo inconstitucionais leis ordinárias que disponham sobre tais matérias, ainda que editadas pelos próprios entes titulares da competência tributária.

(c)

As normas gerais de direito tributário veiculadas por lei complementar vinculam apenas os entes federados distintos daquele que editou a lei, não se aplicando, por força da autonomia federativa, ao próprio ente legislador.

(d)

Lei ordinária federal pode definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos estaduais e municipais, desde que não altere a materialidade constitucional dos tributos.

(e)

De acordo com a definição legal de tributo, constante no art. 3.º do CTN, a prestação deve ser instituída exclusivamente por lei complementar, razão por que taxas criadas por lei ordinária são inconstitucionais.

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Concurso: Prefeitura de Serraria - PB

Concurso: Prefeitura de Serraria - PB
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

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A estrutura tributária distribui a competência entre os entes. Com base exclusivamente no disposto no Artigo 156 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa correta sobre a competência tributária dos Municípios.

(a)

Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos de residentes no município.

(b)

Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural, cuja alíquota mínima é fixada por decreto do prefeito local.

(c)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre a produção industrial de bens de consumo duráveis realizados dentro do seu território geográfico.

(d)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Concurso: Prefeitura de Serraria - PB

Concurso: Prefeitura de Serraria - PB
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

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A competência tributária consiste no poder de instituir tributos. Com base exclusivamente na redação atual do Artigo 7º da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta quanto à delegação da competência tributária.

(a)

A competência tributária pode ser alterada mediante convênio entre municípios limítrofes, permitindo que um arrecade tributos devidos ao outro em áreas conurbadas.

(b)

A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis e atos administrativos.

(c)

Os entes podem delegar a competência para criar tributos a autarquias, desde que estas possuam autonomia financeira e administrativa plena para a gestão.

(d)

A falta de exercício da competência tributária por um ente federado permite que outro ente a exerça de forma supletiva para evitar a perda de receita.

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Concurso: SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Fiscal de Receitas Estaduais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FADESP

Cargo:

Fiscal de Receitas Estaduais

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre o Imposto Sobre Bens e Serviços é correto afirmar o seguinte:

(a)

sobre a fixação das alíquotas do IBS durante a transição, em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, o IBS será cobrado à alíquota estadual de 5% (cinco por cento) e à alíquota municipal de 0,02% (dois centésimos por cento).

(b)

informado pelo Princípio da Neutralidade, o Imposto sobre Bens e Serviços incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços. Logo, este imposto pode evitar distorcer as decisões de consumo, independentemente da organização da atividade econômica.

(c)

será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação. As alíquotas do IBS e da CBS sobre concursos de prognósticos são nacionalmente uniformes e correspondem à soma das alíquotas de referência das esferas federativas.

(d)

incidirá também sobre a importação de bens materiais e imateriais, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, assim como serviços prestados no exterior, cabendo o recolhimento ao Estado do domicílio do contribuinte ou responsável.

(e)

considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, salvo as obrigações de execução continuada ou fracionada.

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Concurso: SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Fiscal de Receitas Estaduais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FADESP

Cargo:

Fiscal de Receitas Estaduais

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre o imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios é correto afirmar que

(a)

o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observada a forma e o prazo para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte.

(b)

cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei complementar específica, devendo ser a mesma para todas as operações com bens materiais, inclusive direitos, salvo com serviços.

(c)

será cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, salvo de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei específica e as hipóteses previstas na Constituição.

(d)

incidirá nas prestações de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

(e)

lei complementar federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos da Constituição, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo.

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