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361 Questões de concurso encontradas

361 resultados
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Questões por página:

Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Assinale a opção correta acerca do ajuizamento de ações em matéria tributária, competência tributária e taxa.

(a)

São funções da CF outorgar competência tributária aos entes federados, inaugurar as limitações constitucionais ao poder de tributar, enumerar exaustivamente as espécies tributárias e prever as hipóteses de repartição de receita.

(b)

Segundo o STF, não ofende a CF a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

(c)

A jurisprudência do STF já afirmou reiteradamente a possibilidade de exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

(d)

De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o manejo de mandado de segurança com o intuito de convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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Concurso: TJ-ES

Concurso: TJ-ES
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Médio

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Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

(a)

Pessoas reconhecidamente pobres gozam de imunidade tributária no que se refere à taxa de propositura de ações ou à de solicitação de registros e certidões.

(b)

O cumprimento da finalidade essencial da entidade fundacional não é condição legal para fruição da imunidade.

(c)

É garantida constitucionalmente à União a possibilidade de tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos.

(d)

Em nome do princípio da procedência ou destino, os estados, o DF e os municípios podem estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza, em razão da procedência ou destino destes.

(e)

A competência tributária apresenta-se como aptidão jurídica para criar tributos, sendo a imunidade uma forma qualificada de incidência, por expressa disposição legal.

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Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

TJ-DFT

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Assinale a proposição que se mostra incorreta:

(a)

A Constituição Federal, na sua condição de "lei das leis", além de abarcar normas instituidoras de tributos, igualmente contempla em seus preceptivos regras voltadas à discriminação das competências tributárias, a fim de que os entes/políticos/estatais possam criar seus tributos, dentro das suas respectivas esferas de atribuições;

(b)

A Constituição Federal alberga a viabilidade de criação, exclusivamente através de lei, de contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível;

(c)

De acordo com o CTN, a pessoa que alienar sua empresa, o fundo de comércio ou apenas um estabelecimento da empresa, e o adquirente continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou diversa razão social ou sob firma ou nome individual, a este último recai a responsabilidade pelos tributos do primeiro, devidos até a data da alienação e que incidam sobre quaisquer daquelas universalidades de coisas;

(d)

De acordo com o entendimento oriundo do STF, o imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão e não ao tempo do início do processo de inventário e partilha, além do que o cálculo do referido imposto deve operar-se sobre o valor dos bens na data da avaliação.

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Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, assinale a opção correta.

(a)

A competência dos estados, ainda que suplementar, é excluída com o exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário.

(b)

Os municípios não dispõem de competência para instituir normas gerais de direito tributário.

(c)

Em nenhuma hipótese os estados e o DF exercerão competência legislativa plena.

(d)

No âmbito dos estados e do DF, prevalecem as respectivas leis sobre as leis federais.

(e)

Pertencem à competência concorrente todas as pessoas políticas.

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Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Suponha que a assembléia legislativa de um estado tenha aprovado lei específica com definição diversa da que constava em lei complementar federal sobre base de cálculo referente ao ICMS a ser cobrado naquela unidade da Federação. Em face dessa situação, assinale a opção correta.

(a)

A unidade da Federação tem competência constitucional para legislar a respeito da matéria em apreço e realizar a alteração pretendida, mesmo alterando a lei complementar federal.

(b)

A legislação aprovada é inconstitucional, uma vez que a assembléia legislativa não pode aprovar lei específica alterando base de cálculo de nenhum tributo estadual.

(c)

A lei aprovada seria constitucional, pois não se trata de ICMS, mas de tributo discriminado na CF.

(d)

Em se tratando de ICMS, somente lei complementar estadual pode fixar as alíquotas.

(e)

Lei específica estadual pode alterar alíquota de ICMS cobrada em operação interestadual, desde que o faça dentro dos limites impostos pelo Senado Federal.

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