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Concurso:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Disciplina:
Direito Tributário
Considere as afirmativas relacionadas à competência
tributária, conforme o Código Tributário Nacional,
apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
(__) A competência tributária é delegável para arrecadação e fiscalização de tributos.
(__) O não-exercício da competência tributária transfere essa competência para outra pessoa jurídica de direito público.
(__) A competência legislativa plena para tributação está resguardada pelas limitações contidas nas respectivas Constituições e observando o disposto no CTN.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__) A competência tributária é delegável para arrecadação e fiscalização de tributos.
(__) O não-exercício da competência tributária transfere essa competência para outra pessoa jurídica de direito público.
(__) A competência legislativa plena para tributação está resguardada pelas limitações contidas nas respectivas Constituições e observando o disposto no CTN.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Concurso:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172, em 25 de outubro de 1966), em relação a
Competência Tributária, assinale a alternativa
CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, compete aos
Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
Concurso:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Disciplina:
Direito Tributário
Um Auditor Fiscal de Tributos do município "Porto
Seguro" está revisando a Legislação Tributária local para
assegurar a conformidade das práticas fiscais. Ele se
depara com um Decreto Municipal que altera as
alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) além dos limites previamente
estabelecidos por uma Lei Complementar Federal.
Considerando as fontes do Direito Tributário, como o
auditor deve interpretar a validade deste Decreto
Municipal?
Concurso:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional do Brasil, instituído pela Lei
nº 5.172 de 1966, estabelece Normas Gerais de Direito
Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios,
delineando os principais conceitos, princípios e normas
que regem a imposição, apuração, lançamento e
arrecadação dos tributos no país. Nesse contexto, é
CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
I.Instituir tributos sem que a Lei o estabeleça, em qualquer hipótese.
II.Majorar tributos sem que a Lei o estabeleça, em qualquer hipótese.
III.Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
I.Instituir tributos sem que a Lei o estabeleça, em qualquer hipótese.
II.Majorar tributos sem que a Lei o estabeleça, em qualquer hipótese.
III.Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.