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Com fundamento nas disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. As taxas e os impostos podem compartilhar do mesmo fato gerador e da mesma base de cálculo. Contudo, não podem ter alíquotas idênticas.
II. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
III. Conhecida como imunidade recíproca, há uma determinação na CF/1988 que proíbe que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir quaisquer tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A União poderá instituir tributos de competência dos outros entes da Federação, caso estes não venham a exercer plenamente sua competência tributária.
II. A União poderá instituir empréstimos compulsórios para arcar com investimentos de relevante interesse nacional. Tal instituição pode ser feita através de medida provisória, de acordo com a urgência do caso.
III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
I.O IPTU não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
II.O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III.A atualização da base de cálculo do IPTU demanda a edição de Lei Específica.
Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/constituicao/constituicao.htm.
Assinale a alternativa CORRETA:
A Constituição Federal estabeleceu diversas limitações ao poder de tributar. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA:
Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/constituicao/constituicao.htm.