2. Questões de Concurso

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No contexto da reforma tributária, o Auditor Fiscal Municipal é designado para acompanhar discussões relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e à atuação institucional do Município perante estruturas de governança federativa.

Considerando a legislação complementar sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
O Município pretende celebrar convênio com outro ente público para que determinadas funções de arrecadação e fiscalização de tributos municipais sejam executadas por este último. O gestor afirma que isso significaria transferência da competência tributária. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.

I. A competência tributária é indelegável.
II. As funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas a outra pessoa jurídica de direito público, sem que isso represente transferência da competência tributária.
III. O cometimento a pessoa jurídica de direito privado do encargo de arrecadar tributos constitui, por si só, delegação da competência tributária.

Está CORRETO o que se afirma em:

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Nesse sentido, tal tributo poderá:



I. Ser progressivo em razão do valor do imóvel.


II. Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.


III. Ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.



Está CORRETO o que se afirma:

No modelo federativo brasileiro, a União possui, além das competências expressamente previstas, competência residual para criação de determinados tributos. Essa competência permite à União instituir:
No âmbito do sistema constitucional tributário brasileiro, a competência tributária conferida aos entes federativos constitui expressão direta da autonomia política assegurada pela Constituição Federal. Considerando sua natureza jurídica e suas características essenciais, assinale a alternativa que indica corretamente um de seus atributos fundamentais.
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