2. Questões de Concurso

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No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional.


É inconstitucional lei municipal que altere o conteúdo das obrigações contratuais dos planos privados de saúde, a exemplo das formas de pagamento das mensalidades, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros.

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), é incorreto afirmar que:

A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Para atender aos preceitos constitucionais, foi estabelecido como modelo de política de saúde o Sistema Único de Saúde (SUS), representando um marco na luta pelos direitos de cidadania. (Rios, 2009)


Em relação aos preceitos constitucionais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), é incorreto afirmar que:

Segundo as diretrizes da Constituição Federal de 1988, compete ao SUS:
A CF estabelece que os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS)
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