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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Sobre o Município
A Constituição Federal estabelece as competências tributárias e administrativas dos entes federativos. No âmbito municipal, a autonomia se manifesta na capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, além de participar da gestão de matérias de interesse comum e suplementar normas federais. Considerando as competências municipais em relação à organização do território e à prestação de serviços públicos, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência privativa do município de Seropédica.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Sobre o Município
A organização do Estado brasileiro se fundamenta na descentralização de competências entre a União, os Estados e os Municípios. Cada ente federativo possui um leque de atribuições que podem ser privativas, comuns ou suplementares, garantindo a autonomia e a capacidade de gerir seus próprios assuntos. No contexto do município de Seropédica (RJ), a atuação em diversas áreas é regida por essas competências. Qual das alternativas abaixo exemplifica corretamente uma competência comum entre o Município de Seropédica e outros entes federativos?
