Questões de Concurso

A Lei nº.8.662 de 07 de junho de 1993 é um dispositivo legal que orienta, protege e oferece referências para a intervenção dos Assistentes Sociais no Brasil. De acordo com a legislação em pauta, no artigo 13º, quando o Assistente Social é inscrito nos Conselhos Regionais fica sujeito a atenção de determinadas prerrogativas. De acordo com o artigo 13º da Lei nº.8.662 de 07 de junho de 1993, ao realizar sua inscrição nos Conselhos Regionais o Assistente Social está sujeito a:

I. Apresentação de comprovante de residência atualizado.

II. Pagamento de Contribuições Compulsórias.

III. Realização de provas para validação dos estudos.

IV. Pagamento de Taxas e Emolumentos que sejam fixados.

V. Comprovação da realização de estágio curricular não obrigatório.

Estão corretas as afirmativas:

As prerrogativas e responsabilidades profissionais dos Assistentes Sociais são postas por uma série de dispositivos legais, dentre os quais podemos citar a Lei que Regulamenta a Profissão do Assistente Social. Também constitui referência às práticas profissionais dos Assistentes Sociais o Código de Ética Profissional do Assistente Social. Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Assistente Social, observe o texto destacado abaixo:

“Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças (CFESS,1993, p.23)”.

O texto acima, extraído do Código de Ética Profissional do Assistente Social é descrito em tal documento como sendo:

O desenvolvimento de instrumentais e atividades relativas a competências e atribuições privativas da/o assistente social demanda competência teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, tendo por base o projeto ético-político profissional. Sobre as atividades gerais do exercício profissional na contemporaneidade, avalie as alternativas a seguir.

I. A supervisão de estágio em Serviço Social é uma atribuição privativa do assistente social, sendo que o limite máximo não deverá exceder 1 (um) estagiário para cada 10 (dez) horas semanais de trabalho.

II. Constitui competência do assistente social elaborar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos, com participação da sociedade civil.

III. O assistente social que desenvolve atividades privativas de apoio familiar por meio de terapias familiares e comunitá- rias deverá viabilizar a inserção dos usuários nas políticas públicas.

IV. A assessoria é uma competência profissional que tem sido requisitada, especialmente, para o desenvolvimento de políticas sociais, sendo que a assessoria às organizações de usuários tem sido pouco explorada pelos profissionais.

É CORRETO apenas o que se afirma em