Questões de Concurso

É atribuição do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). Mediante tais atribuições, o CFESS aprova a Orientação Normativa n.3, de 31 de março de 2020, que “Dispõe sobre ações de comunicação de boletins de saúde e óbitos por assistentes sociais”. Apresenta orientações que são centrais para o trabalho das(os) assistentes sociais que atuam na área da saúde, conforme seguem:

I - É garantido às famílias o direito de serem devidamente informadas sobre o óbito de seus entes e sobre as causas que resultaram no falecimento.
II - A comunicação de óbito não se constitui atribuição ou competência profissional da(o) assistente social.
III - À(ao) assistente social não cabe informar ao(à) paciente e(ou) seus familiares sobre as condições clínicas de saúde, tratamentos propostos, evolução da doença e prognósticos, direitos estes que devem ser garantidos e assumidos por profissionais que tenham competência para tal.
IV - Não cabe à(ao) assistente social a divulgação de boletins médicos, nem tampouco o atendimento prévio de pacientes, visando realizar a triagem das suas condições clínicas para acesso aos serviços de saúde.
V - A(o) assistente social deve se ater às suas atribuições e competências profissionais, visando o melhor atendimento ao(à) usuário(a) dos serviços de saúde, preservando a qualidade dos atendimentos prestados, não estando obrigada(o) a realizar atividade incompatível com a legislação profissional vigente.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei n.º 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, constitui, no artigo 5º, as atribuições privativas da(o) Assistente Social. Considerando o que está disposto no artigo 5º da Lei n.º 8.662/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

Uma profissão só se afirma e se desenvolve se responder às demandas postas pelos diferentes segmentos da sociedade. Somos sabedores que o Serviço Social atua sobre interesses contraditórios e somente por um polo pode fortalecer o outro. Legitimando-se a partir das respostas que consegue emitir para usuários(as) dos seus serviços e para seus contratantes, na compreensão de que competência não é mérito individual, e sim resultado de um projeto que se constrói coletivamente nos serviços, que se retroalimenta da produção intelectual da profissão e da sua organização político-profissional (MATOS,2015). Considerando os argumentos de Matos (2015) sobre atribuição e competência, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com Matos (2025), no início do século XXI, o Conjunto CFESS-CRESS passou a debater as atribuições privativas e competências do Serviço Social diante do processo de desespecialização profissional. Intensificado pela contrarreforma do Estado e pela reestruturação produtiva, esse contexto ampliou os espaços de atuação em políticas sociais e gerou tensionamentos com outros profissionais. Tais mudanças levaram a categoria a problematizar a especificidade e a exclusividade de práticas historicamente associadas ao Serviço Social. Diante desse cenário, a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil, assume papel central ao definir as atribuições privativas, as competências profissionais e os parâmetros legais do exercício profissional.
Fonte: MATOS, Maurílio Castro de. Atribuições privativas, requisições indevidas e a materialidade do projeto ético-político. In: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS). Assistentes sociais do Brasil: requisições institucionais e respostas profissionais. Brasília: CFESS,2025. Disponível em:https://www.cfess.org.br/uploads/revista/5497/n0XmRUcXk5GgQlUnPx9XOZN6lnJ6QB2K.pdf. Acessado: 09/02/2026

À luz desse contexto e da Lei nº 8.662/1993, analise as afirmações a seguir.
I- Realizar assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social, constitui uma atribuição privativa do assistente social.
II- Cabe aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), dentro de suas respectivas áreas de jurisdição e na condição de órgão executivo e instância inicial, estabelecer os sistemas de registro dos profissionais legalmente habilitados.
III- O planejamento, a organização e a administração de Serviços Sociais e de Unidades de Serviço Social são atribuições de caráter privativo do assistente social, sendo inerentes ao exercício profissional.
IV- Assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular, configura atribuição privativa do assistente social.
É CORRETO o que se afirma em:

No Serviço Social “as demandas, atribuições e requisições da profissão indicam a sua natureza, seu lugar na divisão social e técnica do trabalho (com suas determinações de gênero e étnico-raciais), sua funcionalidade aos processos de produção e reprodução social”( GUERRA,2025, p.22).
Fonte: GUERRA, Yolanda. Competências, atribuições profissionais e requisições institucionais. In: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS). Assistentes sociais do Brasil: requisições institucionais e respostas profissionais. Brasília: CFESS,2025. p.19–32. ISBN 978-65-86322-18-7.

Considerando esse contexto, marque a alternativa CORRETA.