Questões de Concurso

Concurso: TCE-RS

Concurso: TCE-RS
Cargo: Auditor de Controle Externo - Economia
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina: Direito Financeiro

FC190703

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O artigo 24 da Constituição Federal trata da legislação concorrente entre os entes da Federação. Em relação ao direito financeiro é correto afirmar que:

(a)

todos os entes da federação têm competência para a emissão de normas gerais.

(b)

a emissão de normas gerais pelo ente de maior grau da Federação exclui a competência de outros entes sobre o assunto.

(c)

inexistindo legislação federal, os estados passam a ter competência plena em legislação financeira.

(d)

no caso de legislação federal concorrente posterior à estadual, esta última não perde a sua eficácia.

(e)

no âmbito da legislação concorrente, a competência da União não se limita somente à emissão de normas gerais.

Concurso: TCE-SE

Concurso: TCE-SE
Cargo: Técnico de Controle Externo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico de Controle Externo

Disciplina: Direito Financeiro

FC188170

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A emissão de moeda no Brasil é de competência

(a)

da União e será exercida concorrentemente pelo Banco Central e pelo Banco do Brasil.

(b)

concorrente da União e dos Estados-Membros e será exercida concorrentemente pelo Banco Central e pelos Bancos Estaduais Oficiais.

(c)

da União e dos Estados-Membros e será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.

(d)

da União e será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.

(e)

da União e será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

Concurso: TCE-SE

Concurso: TCE-SE
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Financeiro

FC188124

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Segundo a Lei Complementar n^o 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,

(a)

Lei estadual poderá fixar limites superiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

(b)

a União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.

(c)

as contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos juízes titulares de cada Comarca diretamente ao poder Executivo correspondente.

(d)

com relação à escrituração das contas públicas, os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de dezembro.

(e)

é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mesmo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Financeiro

FC185327

Dificuldade: Muito fácil

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A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, bem assim a efetivação do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantindo o acesso público às informações, é de competência

(a)

do Congresso Nacional.

(b)

da Câmara dos Deputados.

(c)

do Ministério da Fazenda.

(d)

do Ministério da Justiça.

(e)

do Banco Central do Brasil.

Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Financeiro

FC183767

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Alternativa C

Alternativa D

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Sobre as normas de gestão financeira e patrimonial de sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

(a)

constituem questão de competência interna de tais entidades, sociedades anônimas que são, em especial a seu conselho de administração e a seu conselho fiscal.

(b)

devem ser objeto de normas administrativas derivadas de regimento próprio, pois essas entidades têm patrimônio, orçamento e personalidade jurídica independentes do Estado.

(c)

são de competência do chefe do Poder Executivo a que estão vinculadas, o qual o fará mediante decreto regulamentar.

(d)

competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar.

(e)

competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar de iniciativa do Tribunal de Contas.

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