Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Financeiro

FC597391

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A aquisição de imóveis pelo Poder Público é uma operação que exige rigoroso cumprimento de formalidades legais para garantir a proteção ao erário. Considerando a legislação financeira e administrativa aplicável à compra de bens imóveis, assinale a alternativa correta.

(a)

A compra de imóvel público dispensa qualquer tipo de avaliação prévia, bastando a autorização do chefe do Executivo.

(b)

A aquisição de bens imóveis deve ser precedida de licitação, salvo nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos em lei, e exige avaliação técnica do bem.

(c)

O pagamento pela compra de um imóvel pode ser realizado sem a necessidade de empenho prévio, visto que se trata de uma despesa de capital.

(d)

A compra de imóveis por entes públicos é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo permitida apenas a locação de espaços.

(e)

A escritura pública é o único documento necessário para a formalização da compra, sendo dispensável o registro no cartório de imóveis.

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