Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O município de Serra Dourada planeja adquirir um imóvel para a instalação de uma nova unidade de saúde. O valor do imóvel é significativo e o prefeito deseja garantir que a aquisição seja realizada de forma legal e eficiente, respeitando os princípios da administração pública e as normas financeiras. Ele consulta o setor jurídico para entender os procedimentos necessários.

(a)

A aquisição de imóveis públicos pode ser feita por dispensa de licitação, desde que o valor seja inferior a 10% do limite para convites, e o pagamento seja feito integralmente no ato da assinatura do contrato.

(b)

A compra de imóveis por entes públicos exige licitação, a menos que se enquadre em hipóteses de inexigibilidade ou dispensa, e o pagamento deve estar previsto no orçamento, com observância às normas de registro de imóveis.

(c)

Imóveis para fins de saúde são isentos de licitação, bastando a apresentação de três orçamentos de diferentes proprietários para a formalização da compra.

(d)

A aquisição de imóveis públicos só é permitida se o bem for doado ao município, sendo vedada qualquer forma de compra direta ou indireta.

(e)

O registro do imóvel em nome do município é automático após a aprovação em sessão extraordinária da Câmara Municipal, sem necessidade de processo licitatório ou previsão orçamentária.

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