Conhecimentos Específicos - Direito Financeiro e Orçamentário

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Questões

16 Assuntos da Disciplina

Compra De Imóveis Públicos
Despesas Com Seguridade Social
Despesas públicas. Conceito. Classificação. Princípios. Estágios. Empenho: conceito, tipos, nota de empenho. Restos a pagar. Despesas obrigatórias de caráter continuado. Despesas com pessoal. Despesas com seguridade social
Direito financeiro: conceito e objeto. Atividade financeira do Estado. Fontes do Direito financeiro. Lei Federal 4.320/1964 e Lei Complementar 101/2000
Empréstimos públicos. Conceito, natureza, classificação, princípios, regime constitucional. Limitações impostas pela Lei Complementar 101/2000. Operações de crédito. Antecipação de receita
Execução: Requisitórios, Leis e Procedimentos
Exercício financeiro. Regime de caixa. Regime de competência. Execução orçamentária. Programação financeira e cronograma de desembolso. Verificação do cumprimento de metas e limitação de empenho. Relatório de execução orçamentária e de gestão fiscal. Falta de orçamento. Entrega de recursos ao Legislativo
Finanças Municipais e Repartição de Receitas Tributárias
Lei Complementar 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal e Elaboração Orçamentária
Orçamento público
Plano Plurianual
Precatórios, Atualização Monetária e Parcelamento de Débitos
Receita Pública. Conceito, classificação, estágios. Renúncia de receita. Fundos especiais. Disponibilidade de caixa
Restos A Pagar
Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Sistema financeiro nacional