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  4. Assunto - Comunicação Empresarial e Serviços Administrativos da Câmara

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Um órgão da Câmara Municipal de Quatro Barras (PR) iniciou um processo licitatório para a contratação de serviços de consultoria em tecnologia da informação. A equipe responsável pela condução do certame, composta por servidores efetivos, precisa seguir rigorosamente os preceitos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no contexto de órgãos legislativos.
Um órgão público do município de Quatro Barras (PR) iniciou um processo licitatório para a aquisição de materiais de escritório. A equipe responsável pela condução do certame precisa garantir que todas as etapas sigam estritamente o que determina a Lei nº 14.133/2021, especialmente no que tange à ordem das fases processuais. Ao analisar o fluxo do procedimento, qual a sequência correta das fases da licitação, conforme estabelecido pela legislação vigente?
Um órgão público federal, ao realizar uma licitação para aquisição de equipamentos de informática, identificou a necessidade de aplicar normas e procedimentos específicos de um acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República, pois os recursos para a contratação provêm de um empréstimo de agência oficial de cooperação estrangeira. A Lei nº 14.133/2021 prevê exceções à sua aplicação em casos como este. Qual a condição para que tais acordos internacionais possam ser admitidos na licitação?
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