Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou uma nova lei que restringe a liberdade de expressão em determinados meios de comunicação, sob o argumento de proteger a moral e os bons costumes. Um grupo de jornalistas e ativistas de Serrinha questiona a constitucionalidade da referida lei, argumentando que ela viola direitos fundamentais.

(a)

A Constituição Federal, em seu artigo 220, estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo, tecnologia, nele veiculados não sofrerão qualquer restrição, ressalvado o disposto no § 3º do art. 5º.

(b)

O artigo 221 da Constituição Federal determina que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão, preferencialmente, a interesses nacionais e regionais, sendo vedada qualquer forma de censura.

(c)

A Constituição Federal, no Capítulo que trata da Comunicação Social, prevê que a lei disporá sobre a criação de empresas de radiodifusão, a regulamentação de sua atividade e a fiscalização de seus serviços.

(d)

O artigo 222 da Constituição Federal estabelece que os direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de expressão, podem ser restringidos por lei ordinária que vise a proteger a ordem pública e a moralidade administrativa.

(e)

A Constituição Federal, em seu artigo 224, trata da criação de um Conselho Nacional de Comunicação, responsável por fiscalizar e regular a mídia em todo o território nacional, garantindo a pluralidade de vozes.

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada 1 resultado Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página: