Questões de Concurso

acordo de vontades entre particulares de diferentes nacionalidades.

negócio jurídico lícito, tal como previsto no Código Civil brasileiro.

acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional.

sentença prolatada por tribunal internacional.

ato unilateral de imposição de uma norma de um país a outro.

A necessidade de forma escrita está expressa na definição de tratado presente na Convenção de Viena.

Na regra geral de interpretação dos tratados, está previsto o recurso aos trabalhos preparatórios.

A mudança fundamental de circunstâncias é causa de nulidade de um tratado.

O rompimento de relações diplomáticas gera, por si só, a suspensão da execução de um tratado.

A adesão somente é possível quando expressamente disposta no tratado.

os tratados não registrados não podem ser invocados perante órgãos das Nações Unidas.

a obrigação de registro e publicidade de tratados está contida em uma norma jus cogens.

é competência da Assembleia-Geral das Nações Unidas publicar os tratados concluídos por qualquer membro da organização.

os tratados devem ser registrados perante as Nações Unidas desde antes da ratificação.

os tratados devem ser registrados e publicados em todas as línguas oficiais das Nações Unidas.

É vedado que mais de dois Estados sejam depositários de um mesmo tratado.

Diferentemente da Convenção de Havana sobre Tratados, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados não traz qualquer definição do termo tratado.

Um tratado somente pode criar obrigações para um terceiro Estado que dele não faça parte se este consentiu expressamente, por escrito, nesse sentido.

É vedada a extinção de um tratado multilateral em virtude de violação substancial de suas disposições por uma das partes.

Um ato relativo à conclusão de um tratado por pessoa que não possa ser considerada representante de um Estado gera nulidade insanável no instrumento.

As Convenções da OIT são tratados internacionais que, uma vez adotados pelo Conselho de Administração, são abertos à ratificação pelos Estados Membros, que, uma vez as ratificando, são obrigados a cumpri-las;

as Recomendações da OIT, redigidas e adotadas segundo regras idênticas àquelas aplicadas no caso das convenções, embora sejam instrumentos jurídicos vinculantes, não são abertas à ratificação;

as Declarações não estão previstas na Constituição da OIT, mas são adotadas tanto pela Conferência Internacional do Trabalho quanto pelo Conselho de Administração, ainda que em poucas ocasiões, com a finalidade de expressar ou reiterar os princípios fundamentais da Organização;

Resoluções são instrumentos vinculantes, adotados pela Conferência para balizar a interpretação do conteúdo de determinadas Convenções da OIT;

Códigos de Práticas são instrumentos técnicos redigidos durante reuniões de peritos, geralmente sobre aspectos específicos de higiene e segurança no trabalho.