Questões de Concurso

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Para participação em processo licitatório realizado pela Petrobras, pode ser exigido capital mínimo que, segundo as regras específicas aplicáveis à referida empresa, no caso de compra, não poderá ser superior a

mostrar texto associado esconder texto associado Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou por empresa pública.

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.

Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei.

De acordo com a Lei n° 8.666/1993, toda transferência de domínio de bens a terceiros é