Questões de Concurso

Tendo em vista que o Tribunal Regional da 1ª Região necessita adquirir determinados produtos, com muita frequência, para o adequado exercício de suas atribuições constitucionais, as autoridades competentes estão verificando as normas atinentes ao sistema de registro de preços, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, sendo certo que tais produtos são considerados bens comuns e que é viável a competição, por existirem diversos fornecedores.
Diante dessa situação hipotética, à luz do mencionado diploma legal, é correto afirmar que:

Em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O julgamento pelo critério de maior retorno econômico é exclusivo dos contratos de eficiência.

II. A licitação é dispensável quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

III. A utilização do credenciamento é cabível em contratações nas quais o objeto pertence a mercados fluidos.

Analise o caso hipotético:
A Câmara Municipal de Sena Madureira está planejando realizar uma licitação para a construção de um novo prédio para abrigar os seus departamentos administrativos. Para isso, a Câmara deseja aplicar o procedimento de concorrência previsto na Lei nº 14.133/21, tendo em vista o valor elevado da obra. No entanto, alguns vereadores questionaram a necessidade de cumprir as exigências ambientais e a legislação sobre acessibilidade, argumentando que a lei de licitações trata apenas das exigências básicas para a execução do processo licitatório. Com base na legislação vigente e em outras normas complementares, qual das alternativas abaixo está CORRETA?

A prefeitura de um município pretende contratar uma empresa para construção de uma escola. O processo de planejamento e execução da licitação incluem algumas práticas e documentos. Sobre este aspecto, analise as afirmativas abaixo sobre os conceitos relacionados à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)O estudo técnico preliminar é opcional em contratações de grande vulto, podendo ser substituído diretamente pelo termo de referência.
(__)O termo de referência é utilizado para definir o objeto e os critérios de seleção, sendo necessário para a contratação de bens e serviços.
(__)A matriz de riscos é uma cláusula contratual que distribui responsabilidades entre as partes, visando garantir o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
(__)A modalidade pregão não pode ser utilizada para contratações relacionadas a obras e serviços de engenharia, mesmo que sejam de pequena complexidade.
(__)O projeto básico deve conter o orçamento detalhado do custo global da obra e é elaborado com base nos estudos técnicos preliminares.

No que se refere às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.

O credenciamento, a pré-qualificação, a adjudicação e o sistema de registro de preços constituem procedimentos auxiliares dos processos licitatórios.