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Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei nº 14.133/2021.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos critérios de desempate listados no Art.60 da Lei de Licitações n.º 14.133/2021.
Conforme os Art.2º e Art.3º, a Lei de Licitações n.º 14.133/2021 NÃO se aplica a:
Em uma licitação, cujo objeto for uma obra ou um serviço de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas que contiverem valores inferiores a:
Segundo a Lei 14.133/2021, o dano provocado ao patrimônio público caracterizado por mensurações imprecisas nas medições, alterações no custo previsto de obras e serviços de engenharia que acarretem desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste em benefício do contratado, dentre outras situações, é conhecido como: