Questões de Concurso

Determinada entidade da Administração Pública pretende realizar contratação de serviços técnicos especializados. Durante a análise jurídica, surgiram dúvidas quanto à incidência da Lei Federal nº 14.133/2021 sobre diferentes entes e situações. À luz da legislação vigente, assinale a alternativa correta acerca do âmbito de aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Nos termos do art. 11 da Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação _______________________, inclusive quanto ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a justa ________________; evitar contratações com _________________ ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento; e incentivar a _______________ e o desenvolvimento nacional sustentável.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do parágrafo acima.  

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo.

I. O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

II. A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo e o contrato é o consequente lógico da licitação.

III. Adjudicação compulsória é o princípio que impede que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

IV. A licitação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional para toda a Administração Pública, direta, indireta e fundacional, ressalvados os casos especificados na legislação, entretanto, recentemente com a edição do estatuto jurídico, as empresas públicas e sociedades de economia mista passaram a ter uma regulamentação própria sobre as regras de licitações e contratos administrativos.

Assinale o total de itens CORRETOS:

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A respeito do que prevê a Lei 14.133/21 acerca do processo licitatório, assinale a alternativa INCORRETA: