Questões de Concurso

Considerando a legislação aplicável às contratações públicas e à concessão e permissão de serviços públicos, julgue o item subsequente. 

Na contratação de obra pública, o gestor ainda pode optar por seguir a Lei n.º 8.666/1993 ou a Lei n.º 14.133/2021, conforme o permitido em período de transição.  

Considerando a legislação aplicável às contratações públicas e à concessão e permissão de serviços públicos, julgue o item subsequente. 

Conforme dispositivo incluído na Lei n.º 14.133/2021, consideram-se adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança. 

A respeito de contratos administrativos de obras públicas, julgue o item que se segue, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, é admitido o regime de contratação semi-integrada, no qual o contratado é responsável por desenvolver o projeto executivo.  

A respeito de contratos administrativos de obras públicas, julgue o item que se segue, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 

São necessárias, em todo contrato, cláusulas que estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, excetuando-se as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento.  

No que se refere a licitações públicas, julgue o item a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021). 

Em contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da administração pública, a manifestação prévia ou a licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.