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Tendo em vista a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, leia as alternativas abaixo e depois marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a licitação, julgue os itens a seguir e
assinale ao que segue:
I- Licitação é o procedimento administrativo
pelo qual um ente seleciona a proposta mais
vantajosa entre as oferecidas para a celebração
de contrato de seu interesse;
II- A licitação possui natureza jurídica de
procedimento administrativo formal, trata-se de
um encadeamento de atos lógica e
cronologicamente ordenados, como, por exemplo,
o edital ou a carta-convite, o recebimento das
propostas, a habilitação, a classificação, a
homologação, que visam a prática do ato final que
é denominado adjudicação;
III- O procedimento da licitação não é
formal;
IV- A licitação não visa selecionar a
proposta mais vantajosa para a Administração. Dos itens acima:
Concurso:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o processo licitatório deve observar todas as formalidades legais exigidas na legislação vigente a fim de reduzir a eficiência e a economicidade inerentes a esse processo.
II. É dever do servidor público desenvolver seu trabalho com o objetivo de obter benefícios e ganhos individuais, apenas.
Marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. II. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no processo licitatório, a escolha da melhor proposta deve se basear, sempre e exclusivamente, no critério de menor preço.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. II. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no processo licitatório, a escolha da melhor proposta deve se basear, sempre e exclusivamente, no critério de menor preço.
Marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Vitor Meireles - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme especificado na Lei de Licitações nº 8.666/93 e alterações posteriores, considera-se que o projeto
executivo:
