Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, marque a alternativa incorreta:

Dagoberto estava em dúvida em relação aos conceitos apresentados pela Lei nº 8.666/1993 e estava aflito, pois possuía um trabalho para entregar sobre licitações e não estava familiarizado com os termos a serem empregados na pesquisa. A principal dificuldade de Dagoberto era ligar os conceitos aos nomes corretos nos termos da Lei. Por exemplo, Dagoberto sabe sobre o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, mas não sabe qual o nome adequado. De acordo com a lei mencionada, assinale a alternativa que corresponde ao nome adequado para o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra de acordo com as normas pertinentes da ABNT.

De acordo com a Lei no 8.666/1993, a definição adotada para “comissão” foi:

São prerrogativas conferidas à Administração previstas no regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 8.666/1993, exceto:

Leia as afirmativas a seguir: I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. II. Nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista do direito de participar dos lucros sociais. III. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase "seguro-garantia" o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Marque a alternativa CORRETA: