2. Questões de Concurso

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Determina a Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda o princípio da anterioridade. Referida vedação é aplicável às leis que disponham acerca de
Escapa ao conceito de tributo a ideia de
Nos termos do Código Tributário Nacional, cabe cobrança de TAXA na hipótese de:
Assinale a opção correta acerca do ajuizamento de ações em matéria tributária, competência tributária e taxa.
Considerando a cobrança de impostos e contribuições sociais, as normas gerais de direito tributário e matéria tributária em juízo, assinale a opção correta.
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