A União editou uma Lei Complementar instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a comercialização de combustíveis fósseis, com a finalidade de custear ações emergenciais de reconstrução da infraestrutura nacional severamente danificada por enchentes que atingiram diversos Estados da Federação. A lei foi aprovada e publicada em 10 de março de 2026, prevendo o início da cobrança em 1º de abril de 2026. Consta expressamente da exposição de motivos que os recursos arrecadados poderão, caso haja disponibilidade financeira, ser utilizados também para investimentos em programas permanentes de modernização da infraestrutura logística nacional. Frente a isso, determinada empresa contribuinte ajuizou ação sustentando a inconstitucionalidade da cobrança.

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Após fortes chuvas, o Município de Santos executou obra pública de canalização de córrego e pavimentação em determinado bairro. Em razão da valorização imobiliária decorrente da intervenção, instituiu cobrança dos proprietários dos imóveis beneficiados, observando memorial descritivo da obra, orçamento do custo total, delimitação da zona beneficiada e apuração da valorização individual de cada imóvel. Paralelamente, o município editou lei criando uma exação destinada à manutenção permanente da nova infraestrutura urbana, cujo fato gerador consistia na disponibilidade contínua do serviço de conservação das vias públicas, independentemente de utilização específica por qualquer contribuinte. Inconformados, alguns contribuintes ajuizaram ações sustentando que ambas as cobranças possuíam a mesma natureza jurídica.

Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal disciplina as contribuições especiais, estabelecendo regras específicas quanto à competência tributária, à finalidade e ao processo legislativo para sua instituição.

De acordo com o texto constitucional, as contribuições

Em parecer sobre receitas públicas relacionadas aos serviços de saneamento e a obras municipais, foram formuladas as seguintes proposições:

I. A taxa é espécie tributária e, quando fundada em serviço público, pode ter por fato gerador sua utilização efetiva ou, nas hipóteses legais, potencial, desde que o serviço seja específico e divisível.

II. A tarifa cobrada pela prestação de água ou esgoto não se transforma em tributo pelo simples fato de o prestador ser uma autarquia municipal.

III. O débito decorrente do efetivo uso de água ou esgoto inadimplido, quando inscrito em dívida ativa de crédito, fica sujeita à pretensão de cobrança pelo prazo quinquenal, conforme previsto no Código Tributário Nacional.

IV. A contribuição de melhoria decorrente de obra pública está sujeita aos limites legalmente previstos, incluindo o custo total da obra e, individualmente, o acréscimo de valor que dela resultar para cada imóvel beneficiado.

Assinale a alternativa que indica somente as proposições corretas.

Julgue o item a seguir, relativo ao Estado e às funções econômicas governamentais, à contabilidade fiscal, à tributação e a externalidades.

Imposto sobre patrimônio financia completamente os regimes próprios de previdência social municipais.