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Município institui contribuição de melhoria no valor de trezentos reais, para todos os contribuintes, em razão de obra pública de calçamento de vias públicas municipais realizada no exercício de 2008. Esta contribuição de melhoria é
Assinale a alternativa INCORRETA.
Marque a opção VERDADEIRA:
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Tributário
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Consoante o texto constitucional, a definição da espécie tributária empréstimo compulsório cabe à lei complementar.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue o item.
Segundo o STF, são específicos e divisíveis os serviços públicos municipais de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral e de forma indivisível, a exemplo dos serviços de conservação e limpeza de bens públicos, como praças, calçadas, ruas e bueiros.
