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A Constituição Federal estabelece as condições sob as quais a União pode instituir empréstimos compulsórios, um instrumento financeiro extraordinário. A respeito desta questão, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta corretamente em quais situações a União pode instituir empréstimos compulsórios:
Os balizamentos legais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) são estabelecidos pelo art.32, do Código Tributário Nacional. A respeito do IPTU, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que apresenta uma informação CORRETA sobre o IPTU:
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis rurais. Ele é regulamentado pelo Código Tributário Nacional e tem como principal objetivo promover uma utilização mais eficiente das propriedades rurais, além de contribuir para a justiça fiscal e a arrecadação de recursos para o governo federal. Considerando o que normatizam os artigos 29,30 e 31, do Código Tributário Nacional, relativos ao ITR, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que apresenta uma informação correta sobre o ITR:
O imposto de importação é um tributo federal aplicado sobre bens e mercadorias estrangeiras que são introduzidos no território nacional. Ele tem como fato gerador a entrada de produtos importados no país e é regulamentado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Sua finalidade é controlar o comércio exterior, proteger a produção nacional e equilibrar a concorrência entre produtos estrangeiros e nacionais. Com base no art.22, do Código Tributário Nacional, que trata dos contribuintes do imposto de importação, assinale a alternativa que apresenta corretamente quem é considerado contribuinte desse imposto: