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De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, as taxas têm como fato gerador:
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De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o sistema tributário municipal e a definição de tributo seguem os princípios e normas gerais estabelecidos em lei. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que: 
Princípios são normas de hierarquia superior que se apresentam como vetores essenciais para delinear a estrutura e os propósitos do Estado. No âmbito do direito tributário, os princípios constitucionais funcionam como diretrizes interpretativas para toda a tributação, estando implícita ou explicitamente estabelecidos na Constituição. Os princípios constitucionais tributários, juntamente com as imunidades, atuam como limites constitucionais ao poder de tributar. Acerca dos princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas a seguir.

I. Conforme o artigo 150, III, “b”, da Constituição Federal, a anterioridade genérica (também conhecida como comum ou de exercício) proíbe as pessoas políticas de cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada.
II. O princípio da anterioridade se vincula à vigência da lei, enquanto o Princípio da Irretroatividade se atrela à eficácia da norma.
III. Os impostos se baseiam na capacidade contributiva do sujeito passivo, com fatos geradores ligados às atividades da vida dos contribuintes. Já as taxas, pautadas pelo princípio da comutatividade ou retributividade, têm seu fato gerador atrelado a uma atividade estatal específica: o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico, divisível e disponível ao contribuinte.

Está correto o que se afirma em
Roberto é enfermeiro devidamente registrado no órgão de classe e exerce sua atividade profissional desde o ano de 2013. Entretanto, permaneceu inadimplente quanto à anuidade de seu registro profissional desde o ano de 2021. Por essa razão, o Conselho Regional de Enfermagem do Estado X realizou o lançamento das anuidades em atraso e, diante do inadimplemento, promoveu uma execução fiscal contra Roberto junto ao Juízo Federal.

Após ser citado, Roberto apresentou recurso cabível, no qual

I. aduziu a incompetência do Juízo Federal para a análise do tema;
II. afirmou que a dívida apontada não possui natureza de tributo, não sendo exequível por meio de execução fiscal;
III. afirmou que não houve a notificação acerca do lançamento do tributo, sendo certo que, apesar de ter conhecimento da necessidade do pagamento da anuidade, o vício apontado tornaria inexigível a cobrança.

Nesse cenário, à luz da legislação sobre o tema e do entendimento dos Tribunais Superiores, o Juiz deve
O Município Alfa, a partir de projeto de lei de iniciativa do vereador João, editou a Lei nº X, criando no último ano duas taxas no âmbito desse ente federativo. A primeira taxa tem como fato gerador os serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo provenientes de imóveis. Já o fato gerador da segunda taxa são os serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos. Ambas as taxas levavam em conta, no cálculo do valor devido, alguns elementos utilizados na base de cálculo de outro imposto, mas sem identidade. 

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X