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Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A Contribuição de Melhoria é um tributo de competência
municipal instituído para fazer face ao custo de obras
públicas que resultem em valorização imobiliária.
Conforme a legislação tributária, o cálculo para o
lançamento deste tributo deve observar limites
específicos para garantir a sua correta aplicação.
Assinale a alternativa que descreve corretamente um
desses limites.
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O Departamento Jurídico Tributário revisa a legislação
aplicável à fiscalização tributária conforme o Código
Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº
5.172/1966, lei complementar que estabelece normas
gerais de direito tributário para União, Estados, DF e
Municípios (art. 146 da CF/1988). Analise as afirmativas
marcando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O CTN, como lei complementar nacional, define normas gerais obrigatórias sobre sistema tributário, competência, obrigação, crédito, lançamento, fiscalização e dívida ativa, aplicáveis a todos os entes federados.
(__)O CTN define tributo (art. 3º) como prestação pecuniária compulsória em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, classificando os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(__)O CTN reflete a competência tributária constitucional: União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF), Estados e DF (ICMS, IPVA, ITCMD) e Municípios (IPTU, ITBI, ISS), respeitando a autonomia dos entes federados.
(__)O CTN pode ser alterado por qualquer lei ordinária posterior, federal, estadual ou municipal, não possuindo natureza de lei complementar nem hierarquia superior, permitindo normas gerais conflitantes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O CTN, como lei complementar nacional, define normas gerais obrigatórias sobre sistema tributário, competência, obrigação, crédito, lançamento, fiscalização e dívida ativa, aplicáveis a todos os entes federados.
(__)O CTN define tributo (art. 3º) como prestação pecuniária compulsória em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, classificando os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(__)O CTN reflete a competência tributária constitucional: União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF), Estados e DF (ICMS, IPVA, ITCMD) e Municípios (IPTU, ITBI, ISS), respeitando a autonomia dos entes federados.
(__)O CTN pode ser alterado por qualquer lei ordinária posterior, federal, estadual ou municipal, não possuindo natureza de lei complementar nem hierarquia superior, permitindo normas gerais conflitantes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O departamento de recursos humanos e o setor
financeiro de uma empresa de médio porte do setor
industrial estão revisando os procedimentos de cálculo e
recolhimento das contribuições sociais devidas pela
pessoa jurídica para financiamento da seguridade social, sendo necessário compreender adequadamente a
natureza jurídica específica dessa espécie tributária, sua
finalidade constitucional vinculada ao custeio da
seguridade social que abrange saúde, previdência e
assistência social, suas possíveis bases de incidência
previstas constitucionalmente, e o regime jurídico
diferenciado aplicável a essas contribuições incluindo
aspectos relacionados aos princípios da anterioridade e
da noventena, considerando que as contribuições sociais
constituem espécie tributária prevista
constitucionalmente com finalidade específica vinculada
de custear a atuação estatal em áreas determinadas
pela Constituição Federal, possuindo características e
regime jurídico próprios e diferenciados que as
distinguem dos impostos que têm destinação genérica
não vinculada, das taxas que são contraprestacionais e
das contribuições de melhoria vinculadas a obras
públicas, sendo que o artigo 195 da Constituição Federal
estabelece as bases econômicas sobre as quais podem
incidir as contribuições sociais destinadas ao
financiamento da seguridade social e o artigo 149 trata
das contribuições sociais em geral de competência da
União Federal. Sobre as contribuições sociais, suas
características essenciais, bases de incidência e regime
jurídico constitucional, marque V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)As contribuições sociais podem ser instituídas exclusivamente pela União Federal para financiamento específico da seguridade social abrangendo saúde, previdência e assistência social, sendo absolutamente vedada pela Constituição Federal sua instituição por Estados, Distrito Federal e Municípios inclusive para custeio de seus regimes próprios de previdência social.
(__)As contribuições sociais destinadas especificamente ao financiamento da seguridade social podem ter como fato gerador e base de cálculo o faturamento das empresas, a receita ou o valor da folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, admitindo-se constitucionalmente também outras bases econômicas conforme artigo 195 da Constituição Federal.
(__)As contribuições sociais sujeitam-se ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal também denominada noventena tributária, podendo ser exigidas validamente após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu ou aumentou, conforme estabelece o artigo 195, parágrafo 6º da Constituição Federal.
(__)As contribuições sociais têm natureza jurídica de tributo vinculado à prestação estatal específica e divisível, dependendo sua instituição válida da comprovação pela administração pública de contraprestação estatal específica e divisível proporcionada diretamente ao contribuinte individual que suporta o ônus tributário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As contribuições sociais podem ser instituídas exclusivamente pela União Federal para financiamento específico da seguridade social abrangendo saúde, previdência e assistência social, sendo absolutamente vedada pela Constituição Federal sua instituição por Estados, Distrito Federal e Municípios inclusive para custeio de seus regimes próprios de previdência social.
(__)As contribuições sociais destinadas especificamente ao financiamento da seguridade social podem ter como fato gerador e base de cálculo o faturamento das empresas, a receita ou o valor da folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, admitindo-se constitucionalmente também outras bases econômicas conforme artigo 195 da Constituição Federal.
(__)As contribuições sociais sujeitam-se ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal também denominada noventena tributária, podendo ser exigidas validamente após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu ou aumentou, conforme estabelece o artigo 195, parágrafo 6º da Constituição Federal.
(__)As contribuições sociais têm natureza jurídica de tributo vinculado à prestação estatal específica e divisível, dependendo sua instituição válida da comprovação pela administração pública de contraprestação estatal específica e divisível proporcionada diretamente ao contribuinte individual que suporta o ônus tributário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O setor de planejamento urbano de um município
brasileiro concluiu recentemente obras significativas de
pavimentação asfáltica, instalação de rede de drenagem
pluvial, construção de calçadas e plantio de arborização
em determinado bairro residencial da cidade, resultando
em significativa valorização imobiliária dos imóveis
lindeiros e próximos às vias que receberam as melhorias
urbanísticas, sendo que a administração municipal está
sendo questionada pelos vereadores da Câmara Municipal sobre a possibilidade legal e os requisitos
constitucionais e legais para instituição de contribuição
de melhoria destinada a custear parcialmente os
investimentos públicos realizados nessas obras de
infraestrutura urbana, considerando que a contribuição
de melhoria é espécie tributária cuja hipótese de
incidência está vinculada constitucionalmente à
valorização imobiliária decorrente de obra pública
conforme previsão expressa do artigo 145, inciso III da
Constituição Federal de 1988 e dos artigos 81 e 82 do
Código Tributário Nacional que estabelecem os
requisitos, limites e procedimentos para instituição válida
dessa espécie tributária pelos entes federativos, sendo
necessário que a administração pública comprove
efetivamente a realização da obra pública, a ocorrência
de valorização imobiliária dela decorrente e o nexo
causal entre a obra realizada e a valorização verificada
nos imóveis beneficiados, observando rigorosamente os
limites máximos estabelecidos pela legislação aplicável.
Diante desse contexto de possível instituição de
contribuição de melhoria para custear obras públicas
realizadas, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O Artigo 145 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e
o Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº
5.172/1966) definem as espécies tributárias (impostos,
taxas, contribuições de melhoria). A distinção
fundamental entre elas reside na vinculação ou não do
fato gerador a uma atividade estatal. Assinale a
alternativa CORRETA sobre essa distinção.