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Este tributo tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. 
Os tributos apresentam a qualidade de obrigação tributária que decorre diretamente de lei. Tal característica revela elemento característico de todas as espécies tributárias denominado:
A lei n.º 5.172/1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. O Art. 3º define que "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." A tributação é um instrumento de política econômica, pois permite ao Estado regular sua arrecadação, seja em sua função fiscal ou extrafiscal, para atender aos objetivos de promover o desenvolvimento justo e equilibrado. Isso posto, assinale a alternativa correta:
A empresa ABC Comercial Ltda. é estabelecida no município de Florianópolis e ocupa um imóvel comercial com área de 150 m², com frente para duas ruas, totalizando 20 metros de testada, e avaliado em R$ 1.500.000,00. A empresa realiza atividades de comércio varejista de móveis e eletrodomésticos. Em janeiro de 2025, a Prefeitura de Florianópolis emitiu o lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para o imóvel da empresa, considerando que a frequência de coleta é de 4 vezes por semana. Considerando essa situação fática, analise as assertivas a seguir:
I.A TCRS é calculada com base no valor do imóvel.
II.A TCRS é calculada com base na testada do imóvel.
III. A TCRS é calculada com base na metragem quadrada do imóvel.
IV.A TCRS é calculada com base na frequência de coleta semanal.
É correto o que se afirma em:
A lei n.º 5.172/1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. O Art. 3º define que "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." A tributação é um instrumento de política econômica, pois permite ao Estado regular sua arrecadação, seja em sua função fiscal ou extrafiscal, para atender aos objetivos de promover o desenvolvimento justo e equilibrado. Isso posto, assinale a alternativa correta: