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Este tributo tem como fato gerador o exercício regular
do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial,
de serviço público específico e divisível.
Concurso:
Prefeitura de Barra do Garças - MT
Disciplina:
Direito Tributário
Os tributos apresentam a qualidade de obrigação tributária
que decorre diretamente de lei. Tal característica revela elemento
característico de todas as espécies tributárias denominado:
Concurso:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A lei n.º 5.172/1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. O Art. 3º define que "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." A tributação é um instrumento de política econômica, pois permite ao Estado regular sua arrecadação, seja em sua função fiscal ou extrafiscal, para atender aos objetivos de promover o desenvolvimento justo e equilibrado. Isso posto, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A empresa ABC Comercial Ltda. é estabelecida no
município de Florianópolis e ocupa um imóvel comercial
com área de 150 m², com frente para duas ruas,
totalizando 20 metros de testada, e avaliado em R$
1.500.000,00. A empresa realiza atividades de comércio
varejista de móveis e eletrodomésticos. Em janeiro de
2025, a Prefeitura de Florianópolis emitiu o lançamento
da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para o
imóvel da empresa, considerando que a frequência de
coleta é de 4 vezes por semana. Considerando essa
situação fática, analise as assertivas a seguir:
I.A TCRS é calculada com base no valor do imóvel.
II.A TCRS é calculada com base na testada do imóvel.
III. A TCRS é calculada com base na metragem quadrada do imóvel.
IV.A TCRS é calculada com base na frequência de coleta semanal.
É correto o que se afirma em:
I.A TCRS é calculada com base no valor do imóvel.
II.A TCRS é calculada com base na testada do imóvel.
III. A TCRS é calculada com base na metragem quadrada do imóvel.
IV.A TCRS é calculada com base na frequência de coleta semanal.
É correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A lei n.º 5.172/1966, dispõe sobre o Sistema Tributário
Nacional e institui normas gerais de direito tributário
aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. O Art.
3º define que "Tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada." A tributação é um
instrumento de política econômica, pois permite ao
Estado regular sua arrecadação, seja em sua função
fiscal ou extrafiscal, para atender aos objetivos de promover o desenvolvimento justo e equilibrado. Isso
posto, assinale a alternativa correta: