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O art.145, II da Constituição permite a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Carvalho Filho (2020) sublinha que sua validade exige atuação estatal efetiva ou potencial. À luz desse fundamento, qual alternativa traduz com rigor a taxa de polícia?
Imposto sobre Serviços (ISS) o ISS, previsto no art.156, III da Constituição e regulamentado pela LC 116/2003, incide sobre a prestação de serviços definidos em lei complementar. Hugo de Brito Machado (2014) enfatiza que sua materialidade não se confunde com a circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS. Considerando esse recorte, qual proposição traduz corretamente a natureza jurídica do ISS?

Acerca da contabilidade fiscal e da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item a seguir.

As taxas são tributos vinculados, e sua exigência independe de uma atividade estatal específica prestada ou posta à disposição do contribuinte.

Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria têm a classificação amparada na categoria de:

As origens do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) são bem antigas. Seus primórdios datam da chegada da família real portuguesa ao Brasil. Como houve a mudança da corte real para o Brasil, em decorrência da transferência da sede administrativa da coroa portuguesa, por conta das guerras do período napoleônico, este empreendimento foi bastante oneroso, e a instituição desse imposto serviu para amortecer os muitos gastos da coroa nesse período.

A respeito do ISSQN, assinale a alternativa correta.

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