Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um indivíduo foi condenado pela prática de um crime, mas, após o trânsito em julgado da sentença, uma nova lei entrou em vigor e deixou de considerar tal conduta como criminosa. Diante dessa situação hipotética, e considerando os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa que apresenta a consequência jurídica correta.

(a)

A execução da pena e os efeitos penais da sentença condenatória devem cessar imediatamente, em virtude do princípio da extraterritorialidade da lei penal.

(b)

A lei nova, por ser mais benéfica ao réu, retroagirá para alcançar o fato, extinguindo a punibilidade e os efeitos da condenação, conforme o princípio da irretroatividade da lei penal.

(c)

A lei nova não retroagirá, pois a sentença transitou em julgado, e os efeitos da condenação permanecerão válidos.

(d)

A execução da pena e os efeitos penais da sentença condenatória cessarão em virtude da aplicação do princípio da territorialidade, que garante a aplicação da lei mais benéfica.

(e)

A lei nova retroagirá apenas para cessar os efeitos executórios da pena, mas os efeitos penais da condenação persistirão.

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