Noções de Direito Penal

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66 Assuntos da Disciplina

A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal.
Acesso à Informação: Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Alterações Da Lei Nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
Aplicação Da Lei Penal
Aplicação da lei penal - Princípios da legalidade e da anterioridade
Autoria, Coautoria e Participação
Bem Jurídico, Crimes Contra O Patrimônio, Crimes Contra A Propriedade Imaterial
Causas De Exclusão Da Ilicitude
Conceito de Crime e seus Elementos, Ação e Omissão, Tipicidade, Erro de Tipo e Erro de Proibição, Teoria da Imputação Objetiva e Culpabilidade
Concurso De Crimes, Concurso Material, Concurso Formal e Crime Continuado
Crime Consumado e Tentativa
Crime De Stalking
Crimes Cibernéticos
Crimes contra a pessoa
Crimes Contra A Administração Pública
Crimes Contra A Dignidade Sexual
Crimes contra a Fé Pública
Crimes Contra A Incolumidade Pública
Crimes Contra A Organização Do Trabalho
Crimes Contra A Pessoa
Crimes Contra a Pessoa - Crimes Contra a Honra
Crimes Contra A Vida
Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos
Crimes contra o Estado Democrático de Direito
Crimes Contra O Patrimônio
Crimes Da Lei 11.343/2006
Crimes da Lei 12.850/2013
Crimes De Violência Doméstica E Familiar: Lei 11.340/2006
Crimes Tributários, Crimes Contra A Ordem Econômica e Crimes Nas Relações De Consumo
Decreto-Lei Nº 3688/1941 – Contravenções Penais
Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz e Arrependimento Posterior, Ação Penal e Extinção da Punibilidade
Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz, Arrependimento Posterior e Crime Impossível
Erro De Proibição
Estado De Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento Do Dever Legal e Exercício Regular De Direito
Estatuto Do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e Sua Regulamentação (Decreto nº 11.615/2023)
Excludentes De Ilicitude
Fato Típico, Ilicitude, Culpabilidade e Seus Elementos, Dolo e Culpa, Erro de Tipo
Fundamentos Da Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
Lei De Organizações Criminosas: Lei Nº 12.850/2013 E Suas Alterações, Com Especial Atenção À Redação Dada Pela Lei Nº 13.964/2019
Lei Nº 1.521/1951 – Crimes Contra A Economia Popular
Lei Nº 10.741/2003 e Lei Nº 13.146/2015 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência e Estatuto Do Idoso
Lei Nº 11.343/2006 – Lei De Drogas
Lei Nº 12.737/2012 – Crimes Cibernéticos
Lei Nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção
Lei Nº 12.850/2013 – Organização Criminosa
Lei Nº 13.869/2019 – Abuso De Autoridade
Lei Nº 14.344/2022 – Lei Henry Borel
Lei Nº 7716/1989 – Crimes De Racismo E Preconceito
Lei Nº 8.137/1990 – Crimes Contra A Ordem Tributária e Relações de Consumo
Lei Nº 9.434/1997: Transplante De Órgãos
Lei Nº 9.605/1998 – Crimes Ambientais
Lei nº 9.807/1999 – Programa de Proteção à Testemunha
Lei Penal no Tempo e Lei Penal no Espaço
Lei Penal No Tempo E No Espaço: Tempo E Lugar Do Crime
Lei Penal No Tempo E No Espaço: Tempo e Lugar Do Crime, Contagem De Prazo, Conflito Aparente De Normas Penais
Pena: Espécies e Aplicação
Potencial Consciência Da Ilicitude
Princípios Constitucionais e Infraconstitucionais e Fontes do Direito Penal
Princípios Do Direito Penal
Princípios Do Direito Penal e Analogia
Racismo e Injúria Racial
Sujeito Ativo e Sujeito Passivo
Tempo E Lugar Do Crime
Tentativa, Concurso De Crimes e Concurso De Pessoa
Teoria Geral Do Crime, Fato Típico, Ilicitude, Excludentes De Ilicitude, Dolo E Culpa, Consumação, Crime Impossível, Erro De Tipo,Erro De Pessoa
Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal

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