Questões de Concurso

Um particular pretende discutir judicialmente determinada pretensão contra a Administração Pública. O órgão administrativo responsável pelo assunto entende que a existência de procedimento administrativo impediria automaticamente o cidadão de recorrer ao Poder Judiciário.

Considerando jurisdição e acesso à Justiça, analise as proposições:

I. A jurisdição é função estatal destinada à solução de conflitos e à aplicação do Direito aos casos concretos.
II. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que a lei exclua da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito.
III. A existência de procedimento administrativo impede necessariamente o ajuizamento de ação judicial sobre a mesma matéria.
IV. A jurisdição possui características como substitutividade, imperatividade e atuação mediante órgãos estatais competentes. 

Assinale a alternativa correta conforme a sequência:

Com relação à jurisdição e ao poder jurisdicional, julgue o próximo item.

A doutrina moderna entende que são elementos da jurisdição o poder de decisão, o poder de coerção e o poder de documentação, enquanto, para a concepção clássica, tais elementos são notio, vocatio, coertio, iudicium e executio.

Sobre jurisdição, competência e cooperação internacional, à luz do Novo Código de Processo Civil (NCPC), assinale a alternativa correta.

O Novo Código de Processo Civil de 2015, Lei Federal nº 13.105, trouxe consideráveis aprofundamentos em relação à cooperação jurídica internacional e aos instrumentos que a viabilizam. Sobre o tema proposto, assinale a alternativa correta.

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.