Questões de Concurso

Concurso: AL-MA

Concurso: AL-MA
Cargo: Consultor Legislativo - Orçamento Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Consultor Legislativo - Orçamento Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC309513

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Assinale a alternativa que representa um dos casos de alteração unilateral de contrato administrativo com a administração pública.

(a)

Quando é necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.

(b)

Quando há inadimplemento de cláusulas contratuais, abrangendo o cumprimento irregular, a morosidade indevida e o atraso imotivado da execução.

(c)

Quando há falência, insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contrato e, ainda, alteração social.

(d)

Quando, em decorrência de caso fortuito ou de força maior, é descumprido o objeto contábil.

(e)

Quando há razões de interesse público motivadas por descumprimento parcial ou integral do objeto contratual.

Concurso: PM-SE

Concurso: PM-SE
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBFC

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC293880

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa que apresenta características inerentes aos contratos administrativos:

(a)

prazo indeterminado e comutatividade

(b)

caráter personalíssimo e presença de cláusulas exorbitantes

(c)

imutabilidade e equilíbrio negocial

(d)

informalidade e onerosidade

Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IOBV

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC293362

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. No que diz respeito aos contratos administrativos, assinale a alternativa verdadeira:

(a)

É sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

(b)

Diferentemente do contrato privado, que é dominado por dois princípios – o da lei entre as partes (lex inter partes) e o da observância do pactuado (pacta sunt servanda) – o contrato administrativo obedece apenas ao princípio da observância do pactuado (pacta sunt servanda), posto que, como ato administrativo, está sujeito exclusivamente à regulação da Constituição Federal e demais normas legais aplicáveis.

(c)

Não é lícita a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusulas exorbitantes, ou seja, as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à administração ou ao contratado, ainda que venha a estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das partes para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe aos interesses particulares.

(d)

Em observância ao princípio da observância do pactuado (pacta sunt servanda), é inviável à administração exercer o poder de alteração e rescisão unilaterais de contrato administrativo, mesmo que tal poder esteja consignado em cláusula contratual.

(e)

É lícito à administração renunciar, previamente, à faculdade de exercer o poder de modificação unilateral do contrato administrativo, com vistas ao atendimento do princípio da observância do pactuado (pacta sunt servanda).

Concurso: PM-RJ

Concurso: PM-RJ
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IBADE

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC291907

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Um contrato administrativo foi declarado nulo após três meses de execução por ter sido celebrado sem licitação e fora das hipóteses permitidas em lei. Isto é um ato administrativo:

(a)

perfeito, inválido e eficaz.