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O contrato administrativo pode ser entendido como ajuste estabelecido entre a Administração Pública e o particular regulado pelo direito público, tendo por objetivo alguma atividade que atenda o interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração Pública. As características peculiares da relação jurídica gerada pelo contrato administrativo são:
Sobre a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal previu no inciso XXVII, do art.22, a competência privativa da União para legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades na Administração Pública Direta e Indireta. Assim, a Lei nº 8.666/93 presta-se a cumprir tal finalidade. Considerando as regras pertinentes aos contratos públicos e à Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.
Sobre os contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, é INCORRETO afirmar que:
Convênios e contratos são ajustes que podem ser celebrados pela Administração pública,