Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221946

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

(a)

As Cláusulas Exorbitantes constituem ilegalidades no contrato administrativo.

(b)

A rescisão unilateral, pelo Poder Público, do contrato administrativo depende de manifestação judicial prévia.

(c)

A Administração Pública decide discricionariamente sobre a fiscalização da execução dos contratos administrativos.

(d)

São destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente.

(e)

A equação econômico-financeira não pode dar causa à revisão do contrato administrativo.

Concurso: SEFAZ-ES

Concurso: SEFAZ-ES
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC218779

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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No que diz respeito a licitação, contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta.

(a)

Tanto nos convênios quanto nos contratos administrativos, os interesses dos pactuantes são opostos e diversos.

(b)

A rescisão amigável do contrato administrativo, por decorrer de acordo de vontade entre a administração e o contratado, independe de autorização da autoridade competente, ao contrário da rescisão unilateral, para cuja eficácia é exigida autorização escrita e fundamentada da autoridade.

(c)

Embora a regra, no ordenamento jurídico brasileiro, seja a obrigatoriedade de licitação, considera-se dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular e executados por profissionais de notória especialização.

(d)

É dever do administrador público revogar a licitação, ainda que em decorrência de fatos anteriores ao processo, se atentarem contra o interesse público, devendo, nesse caso, ser o ato motivado e ser garantido aos licitantes o exercício do contraditório e da ampla defesa.

(e)

Os convênios administrativos são ajustes que podem ser firmados entre pessoas administrativas e, dada a natureza desses convênios, sua celebração independe de licitação.

Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

FC218729

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Referente aos contratos administrativos, é correto arfirmar:

(a)

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

(b)

A imutabilidade não é uma das características do contrato administrativo, pois o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços, ou compras até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

(c)

O poder de alteração unilateral do contrato administrativo é inerente à Administração, mas só pode ser feita se prevista em lei ou consignada em cláusula contratual.

(d)

A prerrogativa de aplicar sanções administrativas aos particulares é considerada uma cláusula exorbitante, pois a Administração precisa de autorização do Poder Judiciário para essa finalidade.

(e)

O contrato administrativo tem a característica de um contrato bilateral, pois as partes são responsáveis pela elaboração das cláusulas contratuais.

Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Analista Fazendário - Administração Tributária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Fazendário - Administração Tributária

Disciplina: Direito Administrativo

FC218628

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa correta, no que concerne aos contratos administrativos.

(a)

No caso de inadimplemento da outra parte por prazo superior a 30 (trinta) dias, tanto a Administração como o particular contratado podem considerar unilateralmente o contrato rescindido de pleno direito, condicionada a eficácia da rescisão, entretanto, à notificação da parte adversa.

(b)

Tanto as cláusulas regulamentares (de serviço) quanto as cláusulas econômicas (financeiras) dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Lei n° 8.666/1993.

(c)

Diferentemente do que ocorre com os reajustes disciplinados por cláusula contratual, a revisão do contrato administrativo não é direito do contratado, estando condicionada não só à ocorrência de suas hipóteses autorizadoras, como também à avaliação de conveniência e oportunidade da Administração e ao intervalo de um ano em relação a revisão anterior.

(d)

Denomina-se contrato por escopo aquele em que o ajuste será cumprido até o final do prazo estabelecido pelas partes.

(e)

São características dos contratos administrativos, dentre outras, a instabilidade, o desequilíbrio, a comutatividade e o formalismo.

Concurso: BDMG

Concurso: BDMG
Cargo: Advogado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC212429

Dificuldade: Muito fácil

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Para responder as questões de 56 a 60 tenha como base a Constituição Federal.

Sobre os Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Na relação jurídica dos contratos administrativos está de um lado a Administração (contratante) e de outro a pessoa física ou jurídica (contratado). O sentido dado à Administração comporta apenas a Administração Direta, as pessoas federativas, não podendo ser partes no contrato administrativo as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e fundações públicas.

(b)

Apenas o fato de ser Estado sujeito na relação contratual não serve, isoladamente, para caracterizar o contrato como Contrato Administrativo.

(c)

Contrato Administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que traduza interesse público.

(d)

Nos Contratos Administrativos há uma desigualdade entre as partes contratantes, fato que confere à administração posição de supremacia em relação ao contratado.

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