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Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a administração pública não dispõe da mesma liberdade para contratar que é conferida a particular.
O que, conceitualmente, pode distinguir o contrato administrativo de um convênio, firmado pela Administração, é que quanto a este os seus objetivos são
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne à formalização dos contratos administrativos, é correto afirmar que, como regra geral, ressalvados os casos especiais previstos em lei,
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, não havendo aplicação subsidiária do direito privado.
