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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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No que se refere à formalização do contrato administrativo, o denominado termo de contrato é dispensável nos casos de concorrência e de tomada de preços.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que tange aos contratos administrativos, é correto afirmar que:
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com respeito à formalização de contratos, é correto afirmar, segundo a Lei n° 8.666/93, que um contrato verbal com a Administração é:
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO: