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Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 8.666/93, a cláusula declarando competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual tem natureza
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/93, a duração do contrato de aluguel de equipamentos de informática
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
De conformidade com a Lei de Licitações, NÃO se inclui entre as cláusulas necessárias do contrato administrativo, a que
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Sobre o contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Administração Pública e empresa privada firmaram contrato administrativo para a reforma de um edifício. Nessa hipótese, a empresa contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários até o limite de