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Concurso:
Prefeitura Municipal de Mafra - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei 8.666/1993, o ajuste entre orgãos da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas é chamado de:
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a legislação a respeito dos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições pactuadas, os acréscimos ou supressões necessários nas obras, serviços ou compras, até ................ do valor inicial atualizado do contrato, bem como, nas hipóteses específicas de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de ............... para os seus acréscimos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Concurso:
Prefeitura de Matozinhos - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Pode-se corretamente afirmar acerca dos contratos administrativos que
Concurso:
Prefeitura Municipal de Itambaracá - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com Mello (2015), é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado.
Trata-se do(a)
Trata-se do(a)