2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
mostrar texto associado
A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento — em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social — de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo