2. Questões de Concurso

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Os serviços públicos indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, tais como os serviços de defesa nacional, segurança interna e os de transporte coletivo.
Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens seguintes.

Não viola a CF a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
A caracterização de uma atividade como serviço público exige
Para ser considerada serviço público determinada atividade deve, necessariamente, ser
Questão Anulada
Conforme a jurisprudência do STF, o serviço postal é caracterizado como;
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