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Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto ao serviço público, assinale a afirmativa verdadeira.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o item subsequente.
Os serviços de telecomunicações de interesse restrito comportarão prestação no regime público.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o item subsequente.
No regime privado, a exploração de serviço de telecomunicações deverá basear-se nos princípios constitucionais da atividade econômica.
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Segundo a corrente doutrinária conhecida como essencialista, não é possível identificar um núcleo relativo à natureza da atividade que leve à classificação de uma atividade como serviço público.
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A Constituição Federal não traz expresso, em seu texto, o conceito de serviço público, nem tampouco as leis o fazem, no Brasil. Assim, a conceituação do serviço público deve ser buscada na doutrina.