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Determinada prefeitura municipal planeja realizar licitação para a construção de uma unidade básica de saúde. Antes da publicação do edital, o processo foi encaminhado à assessoria jurídica do ente para a emissão de um parecer técnico. Esse procedimento visa atuar como um filtro para assegurar que o instrumento convocatório esteja em estrita conformidade com as normas jurídicas vigentes, prevenindo futuras nulidades.
Com base nessa situação hipotética e nas classificações doutrinárias dos mecanismos de controle, é correto afirmar que a atuação da assessoria jurídica no caso precedente caracteriza-se como controle
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Sobre as formas de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que:
O controle da administração pública envolve a fiscalização e correção, a fim de assegurar que suas ações estejam em conformidade. Quanto ao momento, esse controle pode ser prévio, concomitante ou subsequente. Assinale a alternativa que indique um exemplo de controle subsequente.
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O Poder Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:
Assinale abaixo o termo que está relacionado diretamente com o dever de prestação de contas pelo Poder Público:
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