A Administração Pública possui a prerrogativa de controlar seus próprios atos, podendo anular aqueles que sejam ilegais ou revogar os que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Essa prerrogativa está relacionada ao seguinte princípio implícito:

Considere as assertivas sobre o Controle da Administração Pública:

I. O controle da Administração Pública pode ser classificado em Controle Interno, Controle Externo e Controle Social;

II. O Controle Externo é exercido pelos Tribunais de Contas com o auxílio do Poder Legislativo;

III. Os atos gerenciais dos ordenadores de despesas somente serão acompanhados pelo Controle Interno;

IV. O controle da execução orçamentária compreenderá: a fidelidade funcional dos agentes da administração pública, responsáveis por bens e valores; o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, além da legalidade dos atos que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa;

V. A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.8 do Conselho Federal de Contabilidade classifica o controle interno nas seguintes categorias: operacional, contábil e normativo.

Em seguida aponte a alternativa em que está mencionada somente as assertivas corretas.

“A regulamentação e o controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários”, como já ensinou o Mestre Hely Lopes Meirelles. Quanto ao controle, há o interno e o externo. Desta forma, marque a alternativa correta.

O controle interno ou externo da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade da atuação estatal. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O controle hierárquico ocorre quando um órgão superior exerce controle sobre um órgão hierarquicamente inferior, revisando os atos do órgão subordinado.
(__) O controle finalístico utiliza a hierarquia como base para exercer o controle entre órgãos.
(__) O controle posterior, também chamado de controle preventivo, ocorre antes da prática ou conclusão do ato administrativo.
(__) O controle popular permite que cidadãos denunciem irregularidades perante o Tribunal de Contas da União ou proponham ações populares para anular atos lesivos ao patrimônio público.

A sequência está correta em:

Julgue o item que se segue.

O controle social da Administração Pública é aquele realizado de forma a orientar o controle oficial, que a este está atrelado e deriva, a fim de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Público no interesse da sociedade, pois, a uma sociedade vigilante, propiciam o fortalecimento e amadurecimento do Estado Democrático brasileiro, com a consequente melhoria dos serviços públicos e da vida das pessoas.