Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um órgão da administração pública federal, ao planejar a contratação de serviços de consultoria especializada, necessita seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021. Considerando as disposições sobre o âmbito de aplicação da referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente a quem ela se aplica.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, excluindo as demais esferas de governo e os poderes Legislativo e Judiciário.

(b)

A lei abrange as administrações públicas diretas e indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo autarquias, fundações públicas de direito público e os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

(c)

A aplicação da Lei nº 14.133/2021 restringe-se às contratações realizadas com recursos orçamentários da União, sendo facultativo seu uso pelos estados e municípios.

(d)

Somente as autarquias e fundações públicas de direito privado estão sujeitas à Lei nº 14.133/2021, pois as de direito público possuem legislação própria.

(e)

A lei é aplicável apenas às contratações que envolvam recursos federais, não se estendendo a contratos financiados por empréstimos internacionais.

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