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O Direito Penal, enquanto mecanismo de controle social gerido pelo Estado, é viabilizado por meio dos processos de criminalização. A respeito desse assunto, avalie as afirmativas a seguir:

Entende-se por criminalização primária o ato formal de definir, por meio da edição de uma lei, a incriminação de determinada conduta. Este ato é levado a cabo pelo poder legislativo.
O processo de criminalização secundária guarda necessária correlação com a reincidência, uma vez que pressupõe que o sujeito já tenha cometido outro crime antecedente.
A criminalização secundária é exercida sobre pessoas concretas e é realizada pelas agências policiais, pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário.

Sobre as afirmativas, estão CORRETAS:
Sobre o bem jurídico-penal, assinale a alternativa que não está de acordo com o magistério doutrinário de Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli (Manual de Direito Penal Brasileiro - parte geral, ed. RT):
Em ação criminosa fraudulenta praticada no exterior, o patrimônio de uma autarquia brasileira, vinculada à União, é lesionado, dando-se o resultado igualmente no estrangeiro. As evidências colhidas apontam, ainda, que o resultado sequer deveria ter ocorrido no Brasil. Nessa hipótese, a lei penal brasileira:
A respeito de características do direito penal, assinale a opção correta.
De acordo com o autor alemão Jakobs, o direito penal do inimigo pode ser caracterizado por quais elementos?
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