Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Seropédica (RJ)

FC637017

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O processo orçamentário no âmbito da Câmara Municipal de Seropédica (RJ) envolve a elaboração, discussão, aprovação e acompanhamento das leis que regem as finanças do município. Compreender esse processo é essencial para o servidor público que atua no Poder Legislativo. Qual das seguintes opções descreve corretamente uma etapa ou característica do processo orçamentário municipal sob a égide do Regimento Interno e da Lei Orgânica?

(a)

A Câmara Municipal elabora o orçamento do Poder Executivo, definindo as prioridades de gastos do Prefeito.

(b)

O processo orçamentário municipal é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, sem qualquer participação do Legislativo.

(c)

A Câmara Municipal tem a prerrogativa de emendar as propostas orçamentárias enviadas pelo Executivo, com base em sua função fiscalizadora.

(d)

As leis orçamentárias (Plano Plurianual, LDO e LOA) são aprovadas pela Câmara sem necessidade de sanção do Prefeito.

(e)

O processo orçamentário na Câmara se limita à aprovação do orçamento da própria Casa, sem relação com o orçamento municipal.

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