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Concurso:
MP
Um cidadão de Seropédica (RJ) deseja homenagear uma personalidade com a mais alta honraria concedida pela Câmara Municipal. Segundo o Regimento Interno, qual o procedimento correto para a concessão de títulos honoríficos, como a Medalha Tiradentes ou o Título de Cidadão Seropedicense?
Concurso:
MP
O processo orçamentário no âmbito da Câmara Municipal de Seropédica (RJ) envolve a elaboração, discussão, aprovação e acompanhamento das leis que regem as finanças do município. Compreender esse processo é essencial para o servidor público que atua no Poder Legislativo. Qual das seguintes opções descreve corretamente uma etapa ou característica do processo orçamentário municipal sob a égide do Regimento Interno e da Lei Orgânica?